Os grupos organizados estão constantemente desenvolvendo estratégias e ações que incentivem as esferas governamentais à criação de políticas públicas e legislações adequadas às necessidades da comunidade GLBT. É importante ter conhecimento dessas ações e seus resultados para o exercício de uma cidadania plena como homossexual.

Existem projetos de lei tramitando há anos no Congresso Nacional, como o de união civil de pessoas do mesmo sexo, da ex-deputada federal Marta Suplicy. Mas muitas conquistas já foram alcançadas. Atualmente, cidades como Salvador, Natal, Juiz de Fora e Fortaleza possuem dispositivos legais de defesa específica para homossexuais contra atos de preconceito e homofobia em estabelecimentos públicos comerciais, com possibilidade de punição com multa e suspensão do funcionamento.

A Constituição do Estado de Sergipe, em seu artigo 3º, recebeu uma emenda que prevê proteção contra discriminação por motivo de orientação sexual, com possibilidade de punição dos infratores.